Mesmo após a decisão favorável do STF no Tema 69, a chamada Tese do Século continua gerando impactos relevantes para as empresas. A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins foi reconhecida, mas a fase de execução dos créditos passou a enfrentar fiscalização mais intensa da Receita Federal.

Na prática, aumentaram as glosas e os atrasos nas compensações administrativas, ampliando o contencioso tributário.

Aplicação prática ainda gera controvérsias

Embora o mérito esteja definido, a operacionalização dos créditos segue cercada de discussões. A Receita intensificou a análise dos pedidos de habilitação e compensação, questionando valores em diferentes situações e restringindo o aproveitamento integral dos créditos.

Esse cenário exige revisão técnica detalhada antes da formalização de qualquer pedido.

Debate sobre o cálculo do ICMS (gross up)

Um dos principais pontos de divergência está na metodologia de cálculo do ICMS a ser excluído. Muitos contribuintes aplicaram o chamado gross up, buscando retirar integralmente o efeito do imposto da base do PIS e da Cofins.

A Receita, contudo, adota interpretação mais restritiva, admitindo apenas o ICMS destacado em nota fiscal. Créditos apurados com base no gross up têm sido objeto de glosa, e o tema ainda não possui definição consolidada na esfera administrativa.

Compensações anteriores não homologadas

Outro obstáculo frequente envolve débitos cuja compensação anterior não foi homologada. Nesses casos, a Receita entende que não existe crédito disponível até a conclusão do processo administrativo, impedindo novas compensações.

Mesmo quando a controvérsia atinge apenas parte do valor, é comum que todo o pedido seja afetado, aumentando a exposição financeira das empresas.

Parcelamentos e habilitação de créditos

Há também questionamentos quando o pedido inclui valores relacionados a parcelamentos ainda não quitados. Para a Receita, o crédito somente existiria após o pagamento efetivo.

Apesar de existirem decisões administrativas em sentido diferente, a inclusão desses valores demanda atenção documental e análise estratégica.

Atualização pela Selic

O marco inicial para aplicação da Selic também permanece em debate. A Receita sustenta que a correção deve ocorrer apenas após o trânsito em julgado, enquanto contribuintes defendem que a atualização deve contar desde o pagamento indevido.

A ausência de consenso mantém o tema no centro de novas discussões administrativas e judiciais.

Ações coletivas sob maior escrutínio

Créditos reconhecidos em ações coletivas passaram a ser analisados com maior rigor. A Receita exige comprovação de filiação prévia, pertinência temática e observância de limites territoriais.

Essa postura tem levado empresas a judicializar novamente a aplicação dos créditos quando entendem que as restrições extrapolam a decisão original.

Execução exige cautela

A Tese do Século permanece válida, mas sua execução exige planejamento e precisão técnica. Revisão de cálculos, análise do histórico de compensações, verificação de parcelamentos e confirmação da origem do crédito são medidas essenciais para reduzir riscos.

Em um ambiente de fiscalização intensificada, a diferença entre um crédito efetivamente aproveitado e uma glosa relevante está na estratégia adotada e na consistência da documentação apresentada.