A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, na última segunda-feira (24), a Portaria nº 514/2025, que visa fortalecer o combate a crimes contra a administração pública e ilícitos que colocam em risco a saúde e segurança da população. A medida entra em vigor dentro de 45 dias e aprimora as ações da Receita, ampliando sua atuação na fiscalização e no encaminhamento de denúncias ao Ministério Público Federal (MPF).

O que muda com a nova portaria?

• Rigor nas Investigações: Crimes fiscais de grande relevância, como o contrabando de cigarros e armas, passarão a contar com provas mais robustas, facilitando a denúncia imediata ao MPF.

• Ampliação do Escopo das Investigações: Além dos crimes tributários, a Receita Federal passará a investigar também crimes contra a Administração Pública Federal e outros delitos de ação penal pública incondicionada.

• Suspensão de CNPJs e Impacto nas Prefeituras: Caso um CNPJ seja suspenso por irregularidades, os municípios serão notificados pela Receita Federal. Eles poderão revogar licenças e impedir que a empresa continue operando ilegalmente.

• Maior Transparência: A portaria promove a divulgação ampliada de informações sobre representações fiscais, possibilitando que a sociedade acompanhe de perto os desdobramentos das investigações.

Esta portaria integra um conjunto de medidas da Receita Federal para reforçar o combate a fraudes e crimes financeiros. Recentemente, outras normativas também foram adotadas, como a IN nº 2229/2024, que suspende CNPJs de empresas que comercializam cigarros contrabandeados, e a IN nº 2231/2024, que fortalece o controle sobre mercadorias que circulam pelo território nacional.

Com informações da Receita Federal