A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado avançou na tramitação da reforma tributária ao aprovar, o plano de trabalho para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), estabeleceu um cronograma com 11 audiências públicas e duas sessões temáticas no Plenário do Senado antes da votação final.

Discussões Aprofundadas e Participação Regional

Braga enfatizou a importância de uma análise cuidadosa do texto, garantindo que o processo seja eficiente, mas sem pressa. Ele destacou a necessidade de proteger áreas estratégicas, como as políticas de incentivo para as regiões Norte e Nordeste, além de salvaguardar regimes especiais, como o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus. O senador também mencionou o compromisso com a “trava tributária”, um dispositivo que visa evitar aumentos futuros de impostos e manter a carga tributária sobre o consumo neutra.

Primeira Audiência na CCJ

As discussões começam na próxima terça-feira (29), com um debate sobre os novos tributos sobre o consumo e a reorganização da economia nacional. A última audiência pública está agendada para 14 de novembro, abordando as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal do novo sistema tributário.

Presença de Governadores e Prefeitos

O plano de trabalho também inclui sessões temáticas no Plenário do Senado, com a participação de governadores e prefeitos de várias regiões, programadas para a primeira quinzena de novembro.

Reforma Tributária: Unificação de Tributos

A proposta de reforma, que se tornou a Emenda Constitucional 132 em dezembro do ano passado, visa unificar cinco tributos: ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins, em um novo sistema de cobrança. A nova estrutura será dividida entre a esfera federal, com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e a estadual/municipal, com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Caminho da Regulamentação

O PLP 68/2024 foi enviado pelo Executivo ao Congresso em abril e aprovado pela Câmara dos Deputados em julho. Agora, tramita no Senado, onde estão ocorrendo as audiências públicas e discussões.

Fonte: https://www.contabeis.com.br/