A promulgação da Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária, inaugura uma mudança significativa no sistema tributário do Brasil. As novas regras, que entram em vigor a partir de 2026, oferecem oportunidades importantes para as empresas — mas também trazem desafios práticos que exigem atenção imediata.

Esse foi o tema central da reunião de junho do Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP, que debateu os impactos operacionais, jurídicos e econômicos da reforma no dia a dia empresarial. “É essencial nos prepararmos para o que está por vir”, alertou o presidente do conselho, Márcio Olívio Fernandes da Costa.

Desafios imediatos: carga fiscal, fase de transição e impacto sobre pequenos negócios
Para as empresas do Simples Nacional, a reforma representa um cenário novo, com promessas de ganhos, mas também com riscos. A escolha do regime tributário — continuar no Simples, migrar para o lucro presumido, lucro real ou o novo regime híbrido — deve ser feita com base em dados e análises personalizadas.

Durante o encontro, especialistas como Vitor Alvez (CEO da Revizia e ex-auditor da Receita Estadual) e Luiz Roberto Peroba (sócio da área tributária do Pinheiro Neto Advogados) discutiram os efeitos da nova legislação. Alvez destacou que o empresário precisará assumir um papel mais estratégico. “Nosso levantamento com 164 empresas mostra que o regime híbrido pode ser mais vantajoso para negócios B2B, dependendo de fatores como estrutura de custos, fornecedores e folha de pagamento”, explicou.

Ele alertou ainda para o impacto do novo modelo de retenção e devolução automática dos tributos (split payment), que pode causar dificuldades de caixa se não for bem planejado. Outro ponto crítico é a carga tributária: se mais de 55% dos insumos vierem de fornecedores no lucro real ou presumido, o Simples pode se tornar menos atrativo.

As recomendações incluem simulações com dados próprios, revisão da folha salarial, avaliação da base de fornecedores e segregação de operações B2C e B2B. “A reforma deve ser vista como uma reestruturação de negócios, não apenas uma mudança tributária”, reforçou Alvez.

Entre os principais obstáculos, destacam-se:

Aumento da carga no setor de serviços: empresas com alta demanda de mão de obra e baixa cadeia produtiva, como academias, salões, instituições de ensino e consultorias, enfrentarão uma alíquota que pode chegar a 28%, acima da atual;

Incertezas para micro e pequenas empresas: a falta de integração entre o Simples Nacional e o novo sistema pode prejudicar a competitividade dessas empresas;

Risco jurídico: a extinção de regimes especiais e o aumento do uso de créditos tributários geram temores de disputas judiciais e insegurança regulatória;

Custos de adaptação: atualizar sistemas, treinar colaboradores e reorganizar processos representa um desafio, especialmente para pequenos negócios.

Avanços e oportunidades: sistema mais claro e menos burocrático
Luiz Roberto Peroba vê a reforma como uma transformação profunda e positiva. “Não é um ajuste, mas uma ruptura. O IVA é adotado por mais de 170 países e se mostrou eficaz e transparente. O Brasil agora entra nesse modelo internacional”, disse.

Segundo ele, a reforma impacta toda a operação da empresa — desde a precificação e contratos até o planejamento financeiro e estrutura societária. O imposto passa a ser de responsabilidade do consumidor final, com as empresas atuando apenas como repassadoras, o que muda o cálculo de preços e a comunicação com o mercado.

Empresas que hoje se beneficiam de regimes especiais (como os de PIS/Cofins) precisarão se adaptar rapidamente, já que esses mecanismos serão extintos em 2027. Já a transição do ICMS e ISS será mais gradual, mas o tempo para se ajustar já começou. “Rever contratos, regimes e até a logística será essencial. Quem agir com antecedência pode sair na frente”, destacou Peroba.

Entre os pontos positivos da reforma, destacam-se:

Fim da substituição tributária para diversos produtos (como bebidas e cigarros), o que reduz a burocracia e corrige distorções;

Créditos tributários mais amplos, favorecendo a integração da cadeia produtiva e a eficiência;

Alíquota zero para produtos da cesta básica nacional, como fraldas, leite, ovos e carnes, o que impulsiona o consumo e favorece o varejo;

Reconhecimento de incentivos trabalhistas, como bolsas e creches para colaboradores, que poderão ser abatidos da base de cálculo do novo tributo.

Próximos passos: planejamento e adaptação
A FecomercioSP ressalta que, apesar das dificuldades, a reforma representa uma oportunidade histórica para modernizar o sistema tributário brasileiro e corrigir distorções antigas. Ainda assim, empresários — principalmente os de setores mais vulneráveis — precisarão se antecipar às mudanças.

A entidade continua acompanhando a regulamentação da reforma e já contribuiu com propostas para aprimorar o texto. O momento exige planejamento tributário, reavaliação de processos internos e atenção às novas regras que ainda serão detalhadas. As escolhas feitas agora serão determinantes para o sucesso na transição.