Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, afirmou que o novo sistema de cobrança de tributos em desenvolvimento no Brasil garantirá que empresas não sejam alvo de múltiplas fiscalizações ao mesmo tempo por diferentes órgãos. A declaração foi feita na segunda-feira (24), durante o seminário “Desafios da reforma tributária: como se preparar para as novas regras”, promovido na sede da Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro).

Segundo Appy, mesmo com a introdução do modelo dual do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), o formato de fiscalização será centralizado, eliminando auditorias simultâneas e redundantes.

Nova estrutura terá fiscalização centralizada
O modelo de IVA dual prevê dois tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência de estados e municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), sob responsabilidade da União. Embora isso possa parecer mais complexo à primeira vista, Appy explicou que a fiscalização será organizada de forma que cada apuração será feita por apenas um órgão responsável.

“No caso do IBS, apenas um ente federativo conduzirá a fiscalização referente a um mesmo fato e período. Não haverá duplicidade de auditorias por diferentes órgãos”, afirmou o secretário.

Ele também destacou que a proposta foi elaborada para garantir consistência na interpretação das normas tributárias, evitando divergências entre o IBS e a CBS.

Uniformização e menos disputas fiscais
Para garantir maior uniformidade na aplicação das regras, será criado um comitê de harmonização com poder vinculante, ou seja, suas decisões terão efeito obrigatório. Esse comitê será encarregado de uniformizar a interpretação das normas tanto para o IBS quanto para a CBS, minimizando conflitos entre os entes federativos.

Appy reforçou: “Mesmo que haja entendimentos diferentes, o Judiciário deverá adotar sempre a interpretação mais favorável ao contribuinte”.

O objetivo é reduzir os atritos entre União, estados e municípios, um dos maiores problemas do sistema atual.

Menos complexidade para empresas
Para exemplificar os ganhos com a simplificação, Appy citou empresas que atuam em vários estados. Hoje, elas precisam lidar com legislações distintas em cada local. Com o novo modelo, haverá no máximo duas legislações distintas: uma para a CBS e outra para o IBS.

“Antes, uma empresa poderia ter que seguir até dez legislações diferentes. Com a reforma, esse número será reduzido a duas”, explicou.

Além disso, o novo sistema será integrado com documentos fiscais eletrônicos e soluções automatizadas de apuração, facilitando a rotina tributária empresarial.

Incentivo à automação e uso de documentos eletrônicos
Appy também destacou que a proposta foi desenhada para beneficiar as empresas que já utilizam documentos fiscais eletrônicos em suas operações.

“Se todas as compras e vendas forem feitas por meio de nota fiscal eletrônica, o sistema estará apto para simplificar a apuração dos tributos”, afirmou.

Com isso, espera-se aumentar a eficiência da gestão fiscal das empresas, reduzir o tempo gasto com processos manuais e minimizar falhas na apuração dos impostos.

Impactos da reforma para os contribuintes
O novo modelo tributário tem como meta modernizar a cobrança de impostos sobre o consumo, substituindo tributos federais, estaduais e municipais por um sistema mais integrado. A proposta do IVA dual estabelece o IBS, administrado por um comitê representando estados e municípios, e a CBS, sob gestão do governo federal.

A transição para o novo modelo será gradual, com implementação completa prevista até o final da próxima década.

Segundo o Ministério da Fazenda, os principais objetivos são:

Facilitar o cálculo de tributos;

Reduzir a burocracia;

Tornar o ambiente de negócios mais atrativo;

Diminuir disputas judiciais relacionadas a tributos.

Pontos que ainda precisam de regulamentação
Embora as diretrizes principais da reforma já estejam definidas, vários aspectos ainda dependem de regulamentação. Entre os temas em aberto estão:

Estrutura de funcionamento do comitê gestor do IBS;

Detalhes da fiscalização unificada;

Mecanismos de compensação de créditos tributários.

Esses assuntos estão sendo discutidos em projetos de lei complementar que devem ser apresentados em breve.

Etapas de implementação
A adoção do novo sistema será feita por etapas, com conclusão prevista para 2033. O cronograma inclui:

Início da cobrança da CBS em 2026;

Implantação gradual do IBS;

Substituição de tributos como PIS, Cofins e ICMS ao longo do período de transição.

O governo federal e o Congresso ainda discutem ajustes nos textos legais para garantir que o novo sistema seja efetivo sem comprometer a arrecadação dos entes federativos.