A Câmara dos Deputados aprovou o PLP 124/2022, que atualiza as normas do processo administrativo fiscal, redefine os percentuais de multas tributárias e inclui, pela primeira vez, a possibilidade de regulamentação da arbitragem em questões tributárias no país. A proposta agora retorna ao Senado para uma nova avaliação.

Um dos aspectos centrais do projeto é permitir que uma lei específica venha a instituir a arbitragem tributária e aduaneira, conferindo às decisões arbitrais o mesmo peso de uma sentença judicial. Especialistas ressaltam que essa inovação tende a diminuir o volume de litígios e a qualificar tecnicamente as disputas entre o Fisco e os contribuintes.

Segundo Jayne Albuquerque, diretora do CCMT, a medida inaugura um “campo de experimentação normativa”, aproximando o Brasil de práticas internacionais e estimulando formas mais colaborativas de resolver conflitos.

Novas regras para multas

O PLP modifica dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN) e estabelece limites para penalidades:

• 100% em casos de fraude, sonegação ou conluio;

• 150% quando houver reincidência;

• 75% nas demais hipóteses.

As multas podem ser reduzidas de acordo com a postura do contribuinte, considerando o momento e a forma de pagamento, além de sua adesão a programas de conformidade. Especialistas afirmam que inserir esses percentuais no CTN consolida práticas já adotadas pela Receita e aumenta a segurança jurídica.

Obrigação de observar precedentes

A proposta também determina que as administrações tributárias sigam decisões firmadas pelos tribunais superiores em casos repetitivos ou de repercussão geral, evitando autuações sobre temas já pacificados no Judiciário.

No campo administrativo, o texto estabelece requisitos obrigatórios para autos de infração — como descrição detalhada dos fatos, indicação do dispositivo violado e o cálculo do crédito tributário — e organiza prazos, recursos e hipóteses de revisão de atos pelo próprio Fisco.

Elaborado a partir dos trabalhos de uma comissão de juristas criada em 2022 para modernizar o sistema tributário, o projeto busca harmonizar regras entre União, estados e municípios, tornando o processo administrativo fiscal mais uniforme no país.

A discussão sobre arbitragem tributária não se limita ao PLP 124. O PL 2.486/2022, já aprovado pelo Senado, também trata do tema e aguarda votação na Câmara. Para especialistas, o avanço dessas iniciativas mostra que o Brasil começa a incorporar métodos alternativos para resolver disputas tributárias, priorizando maior técnica, rapidez e redução da litigiosidade.