Ausência de participação em ação coletiva impede empresa de compensar tributos
Empresa que não integrou ação coletiva movida por associação comercial não tem direito à compensação de tributos.
Empresa que não integrou ação coletiva movida por associação comercial não tem direito à compensação de tributos.
Especialistas estimam que a recuperação de tributos pode chegar a R$ 500 milhões em 2024 e reforma tributária aumentará a procura pelo reembolso.
Em média, uma empresa com faturamento superior a R$ 10 milhões perde cerca de R$ 251.928,23 anualmente devido a essa questão.
O governo federal apresentou o PL visando instituir programas de conformidade tributária e aduaneira, em um esforço para melhorar a relação entre as empresas e a Receita Federal.