Projeto de Lei visa aprimorar conformidade tributária e aduaneira

Fonte: Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 15/2024, de autoria do Poder Executivo, propõe medidas para lidar com questões como o devedor contumaz e estabelece condições para a fruição de benefícios fiscais.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados, aguardando a designação de um relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico. O texto busca criar diretrizes que auxiliem na regularização fiscal das empresas, evitando multas e outras penalidades por falta de conformidade com as obrigações tributárias.

O PL surge em um momento em que a Receita Federal intensifica suas ações de fiscalização, especialmente em relação a médias e grandes empresas. A expectativa é de que as multas aplicadas aumentem em 2024, devido à crescente exigência de documentação e conformidade por parte do fisco.

A proposta também busca estabelecer programas de incentivo para empresas que mantenham uma conduta fiscal adequada, incentivando a regularização e contribuindo para a saúde financeira do país.

O texto do PL reflete a preocupação do governo em aprimorar a relação entre contribuintes e o fisco, promovendo a transparência e a eficiência no cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras.

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