Polêmica no cenário tributário com a limitação da compensação tributária trazida pela MP 1.202/2023
A MP revoga benefícios fiscais e impõe limitações à compensação tributária para créditos reconhecidos judicialmente que ultrapassem R$ 10 milhões.
Mês: abril 2024
Aumento da fiscalização eleva expectativa de crescimento de multas para médias e grandes empresas em 2024
Mais de 50% das médias e grandes empresas deixam de entregar documentos à receita.
União poderá pagar mais créditos de PIS/Cofins com base na “Tese do Século”
Desdobramento da “Tese do Século” – que excluiu o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins – pode deixar a conta a ser paga pela União superior ao valor estimado de R$ 358 bilhões.
Ausência de participação em ação coletiva impede empresa de compensar tributos
Empresa que não integrou ação coletiva movida por associação comercial não tem direito à compensação de tributos.
Empresas perdem o medo da restituição tributária com avanço da tecnologia
Especialistas estimam que a recuperação de tributos pode chegar a R$ 500 milhões em 2024 e reforma tributária aumentará a procura pelo reembolso.
Tributos: Empresas brasileiras desembolsaram R$ 50 bilhões em impostos indevidos só em 2023
Em média, uma empresa com faturamento superior a R$ 10 milhões perde cerca de R$ 251.928,23 anualmente devido a essa questão.
Projeto de Lei visa aprimorar conformidade tributária e aduaneira
O governo federal apresentou o PL visando instituir programas de conformidade tributária e aduaneira, em um esforço para melhorar a relação entre as empresas e a Receita Federal.
Ministério da Fazenda propõe reforma abrangente na legislação com a Lei das S/A
Essa proposta, se aprovada, será a maior transformação na legislação das S/A em duas décadas.