A Receita Federal informou que o prazo para aderir ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, na modalidade Atualização (Rearp Atualização), está chegando ao fim. A Declaração de Opção ao Regime Especial de Atualização Patrimonial (Deap) deve ser enviada até quinta-feira, 19 de fevereiro de 2026.

Criado pela Lei nº 15.265/2025 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.302/2025, o programa permite que pessoas físicas e jurídicas atualizem o valor de bens móveis e imóveis, localizados no Brasil ou no exterior, desde que tenham sido adquiridos com recursos de origem lícita até 31 de dezembro de 2024.

Entenda o Rearp Atualização

O Rearp Atualização possibilita a reavaliação dos bens com base no valor de mercado, mediante tributação definitiva sobre a diferença entre o valor atualizado e o custo de aquisição.

Para pessoas físicas, essa diferença será tributada pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) à alíquota de 4%, de forma definitiva.

Já para pessoas jurídicas, a diferença entre o valor de mercado e o custo de aquisição será tributada pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), à alíquota de 4,8%, e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à alíquota de 3,2%, também de forma definitiva.

Quem pode participar

Podem aderir ao regime pessoas físicas e jurídicas que possuam bens móveis ou imóveis adquiridos com recursos de origem comprovadamente lícita até 31 de dezembro de 2024.

A atualização pode incluir bens situados no Brasil ou no exterior, desde que sejam respeitadas as regras estabelecidas na legislação e na norma regulamentadora.

Prazos e etapas

A adesão ao Rearp Atualização exige duas providências:

• Envio da Deap até 19 de fevereiro de 2026;

• Pagamento da primeira parcela ou da parcela única dos tributos até 27 de fevereiro de 2026.

A Receita destaca que a falta de envio da declaração ou o não pagamento dentro do prazo invalida automaticamente a opção pelo regime.

Como enviar a Deap

A declaração deve ser transmitida pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), no serviço específico destinado ao Rearp Atualização.

O Manual da Deap, com orientações detalhadas, está disponível no portal oficial da Receita Federal.

Fique atento aos prazos

Com o encerramento do prazo para envio da Deap em 19 de fevereiro e para pagamento em 27 de fevereiro, é fundamental que os contribuintes interessados se organizem para cumprir todas as exigências dentro do período estabelecido, garantindo a regularização patrimonial conforme as condições previstas na legislação.