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VIZUALIZAR O ESTATUTO

Autor: vitoria maria

Especialistas alertam: Reforma Tributária pode elevar custos para pequenas empresas

Polêmica no cenário tributário com a limitação da compensação tributária trazida pela MP 1.202/2023

A MP revoga benefícios fiscais e impõe limitações à compensação tributária para créditos reconhecidos judicialmente que ultrapassem R$ 10 milhões.

Empresas perdem o medo da restituição tributária com avanço da tecnologia

Especialistas estimam que a recuperação de tributos pode chegar a R$ 500 milhões em 2024 e reforma tributária aumentará a procura pelo reembolso.

Ministério da Fazenda propõe reforma abrangente na legislação com a Lei das S/A

União poderá pagar mais créditos de PIS/Cofins com base na “Tese do Século”

Desdobramento da “Tese do Século” – que excluiu o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins – pode deixar a conta a ser paga pela União superior ao valor estimado de R$ 358 bilhões. 

Aumento da fiscalização eleva expectativa de crescimento de multas para médias e grandes empresas em 2024

Mais de 50% das médias e grandes empresas deixam de entregar documentos à receita.

Projeto de Lei visa aprimorar conformidade tributária e aduaneira

O governo federal apresentou o PL visando instituir programas de conformidade tributária e aduaneira, em um esforço para melhorar a relação entre as empresas e a Receita Federal.

Empresas brasileiras desembolsaram R$ 50 bilhões em impostos indevidos só em 2023

Em média, uma empresa com faturamento superior a R$ 10 milhões perde cerca de R$ 251.928,23 anualmente devido a essa questão.

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