Alterações na legislação passam a impor uma carga extra para empresas com faturamento anual acima de R$ 5 milhões, tornando indispensável a revisão do planejamento tributário. A partir de 2026, companhias enquadradas no regime de Lucro Presumido que superarem esse limite de receita sentirão um aumento relevante nos tributos a pagar. A mudança decorre da Lei Complementar nº 224/2025, que passou a caracterizar o regime como um incentivo fiscal e estabeleceu um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção utilizados no cálculo do IRPJ e da CSLL.

Conforme publicação no Diário Oficial da União, as novas regras entram em vigor em 1º de janeiro de 2026 para o IRPJ e em 1º de abril do mesmo ano para a CSLL. O impacto tende a ser ainda maior para empresas prestadoras de serviços, que normalmente já lidam com margens mais reduzidas e índices de presunção elevados. Nesses casos, o percentual aplicado ao IRPJ sobe de 32% para 35,2%, ampliando a base de cálculo e elevando o valor do imposto devido.

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Para Welinton Mota, diretor tributário da Confirp Contabilidade, a alteração marca uma mudança de postura do governo em relação ao regime:

“O Lucro Presumido passou a ser tratado como um benefício fiscal. Com isso, o governo busca reduzir sua atratividade, aproximando sua carga tributária da aplicada no Lucro Real.”

Reavaliação do planejamento tributário

Além do aumento nos percentuais de presunção, a LC 224/2025 prevê a diminuição progressiva de incentivos fiscais federais, afetando estratégias tradicionais de planejamento tributário, inclusive para empresas no Lucro Presumido. Diante desse cenário, torna-se essencial reavaliar o enquadramento fiscal.

“Negócios que antes escolhiam o Lucro Presumido pela facilidade e previsibilidade precisarão refazer suas análises. Em diversas situações, o Lucro Real pode se mostrar mais vantajoso”, destaca Mota.

A orientação é que as empresas realizem simulações comparativas já no primeiro trimestre de 2026, a fim de mitigar riscos financeiros no segundo semestre, especialmente aquelas com margens estreitas e elevada folha de pagamentos.