A Câmara dos Deputados tenta avançar na aprovação do PLP 108, último projeto necessário para concluir a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. A proposta é considerada fundamental para que o novo sistema possa iniciar sua fase de testes em janeiro de 2026. O Ministério da Fazenda trabalha para que a votação ocorra antes do recesso parlamentar, já que Estados afirmam que um atraso pode comprometer essa etapa inicial, quando empresas deverão emitir notas fiscais com alíquotas simbólicas do IBS e da CBS.

Com o ano legislativo de 2025 chegando ao fim, o PLP 108 se tornou prioridade na agenda econômica. O texto já havia sido aprovado pela Câmara em novembro de 2024 e pelo Senado em outubro de 2025, mas retornou aos deputados por conta de mudanças feitas pelos senadores.

O relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), disse ao Valor que a expectativa é votar o projeto “no mais tardar” na última semana antes do recesso, avaliando que o ambiente político é favorável devido à proximidade da primeira etapa da reforma, prevista para janeiro de 2026.

Segundo apuração do Valor, a Fazenda tenta viabilizar a aprovação ainda na primeira quinzena de dezembro, o que permitiria ao governo sancionar o projeto e publicar os regulamentos do IBS e da CBS ainda este ano. Caso a votação ocorra após o dia 15, a sanção e os atos regulamentares devem ficar para o início de 2026.

Fase de testes começará em janeiro, mesmo com eventual atraso

Para a equipe econômica, o ideal é aprovar o PLP em dezembro, mas um atraso de algumas semanas não impediria o início dos testes da reforma. O ponto mais sensível é garantir definição clara das obrigações acessórias dispensadas durante essa etapa.

A partir de 1º de janeiro de 2026, as empresas deverão começar a emitir notas fiscais adaptadas ao novo modelo, embora a cobrança dos novos tributos só aconteça a partir de 2027. Em 2026, será aplicada apenas uma alíquota simbólica.

Relatório final está praticamente concluído

Benevides afirmou que seu relatório está “quase pronto” e alinhado ao Ministério da Fazenda, embora um ponto específico ainda dependa de conversa com o ministro Fernando Haddad. A intenção do relator é manter parte das mudanças feitas no Senado e reinserir trechos da versão original aprovada pela Câmara.

O texto será debatido com o presidente da Câmara, Hugo Motta, e pode ser incluído na pauta ainda nesta semana.

Risco para Estados e municípios: criação do Comitê Gestor do IBS

Um dos principais pontos do PLP 108 é instituir o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), órgão que administrará o imposto dos Estados e municípios. Atualmente, o comitê funciona de forma provisória, mas essa solução perde validade em 31 de dezembro de 2025.

Sem o PLP aprovado, a fase de testes começaria sem a participação organizada de Estados e municípios, o que provocou reação imediata do Comsefaz. Em nota, a entidade alertou que um descompasso entre CBS e IBS criaria desequilíbrios no novo sistema. O diretor institucional, André Horta, reforçou que a expectativa é que a votação ocorra ainda em 2025.

PLP 108 estabelece regras essenciais do novo sistema

O projeto disciplina uma série de temas centrais da reforma, como:

• penalidades aplicáveis durante o período de testes;

• normas para contencioso administrativo;

• regras de devolução, cancelamento e estorno de operações;

• utilização dos créditos acumulados de ICMS até 2033;

• operacionalização do fundo de compensação de benefícios fiscais;

• ajustes no modelo de split payment;

• regras sobre o ITCMD.

Entre os dispositivos mais relevantes, está o artigo que concede 60 dias para empresas corrigirem erros sem multas durante a fase de testes — ponto defendido pela Fazenda, mas dependente da aprovação do PLP para entrar nos regulamentos.

Especialistas veem risco de insegurança jurídica se o projeto atrasar

Para Adriano Subirá, presidente do Comitê Tributário Brasileiro, a fase de testes pode ocorrer mesmo se o PLP 108 ficar para 2026, mas isso atrasaria os regulamentos do IBS e da CBS e poderia gerar atritos entre União e Comitê Gestor.

A advogada Maria Andréia dos Santos, do Sanmahe Advogados, afirmou que a demora causa incertezas e preocupa agentes econômicos, sobretudo porque o PLP regula a convivência entre o sistema atual (ISS, ICMS, PIS, Cofins) e o novo modelo (IBS e CBS) até 2033.

Publicação dos regulamentos depende da aprovação do PLP

O governo pretende divulgar o regulamento da CBS logo após a sanção do PLP 108. As regras comuns entre IBS e CBS vêm sendo discutidas desde a aprovação da emenda constitucional, mas a regulamentação definitiva do IBS só poderá ser feita pelo Comitê Gestor — que só existirá formalmente após a aprovação do projeto.

Assim, a votação do PLP 108 é vista como decisiva para garantir um início coordenado da reforma tributária e assegurar a participação de Estados e municípios. Embora os testes possam começar mesmo com atraso, a falta de regulamentação completa aumenta a insegurança jurídica e pode afetar empresas, administrações tributárias e o cronograma de implementação do novo sistema. Governo e Congresso tentam votar o texto ainda este ano para evitar riscos institucionais e assegurar estabilidade ao modelo que passará a vigorar em 2026.