A Emenda Constitucional nº 132, promulgada em dezembro de 2023, trouxe mudanças significativas com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O Artigo 21 dessa emenda estabelece as diretrizes para a não cumulatividade desses novos tributos, impactando diretamente a forma como as empresas apuram créditos, calculam impostos e organizam sua rotina fiscal.

O objetivo central é simplificar a tributação sobre o consumo, aumentar a transparência e alinhar o sistema brasileiro ao modelo internacional do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), adotado por mais de 170 países.

O que muda com a não cumulatividade do IBS e da CBS
O Artigo 21 determina que o IBS e a CBS serão cobrados “por fora”, ou seja, o valor do imposto não será incluído na sua própria base de cálculo. Além disso, garante crédito amplo e irrestrito, permitindo que as empresas compensem o imposto pago nas etapas anteriores, independentemente do tipo de bem ou serviço adquirido.

Na prática, todas as aquisições geram crédito — mesmo que não estejam diretamente ligadas à atividade-fim da empresa. Trata-se de uma mudança significativa em relação ao modelo atual, onde apenas certas operações dão direito a crédito.

Crédito e restituição: como funcionará
Outro ponto importante diz respeito às situações em que não há cobrança de IBS ou CBS — como isenção, imunidade, alíquota zero ou exportações. Nesses casos, o contribuinte terá direito à restituição do imposto pago anteriormente.

Essa medida evita o acúmulo de créditos que não podem ser aproveitados e corrige distorções que prejudicam setores exportadores ou com alta incidência de operações isentas.

Especialistas apontam que a nova lógica melhora a previsibilidade e a eficiência do sistema tributário, além de reduzir o chamado “custo Brasil”.

Principais impactos do Artigo 21 nas empresas
A adoção do novo modelo exigirá mudanças significativas na operação fiscal das empresas. Os principais pontos de atenção são:

Tributação “por fora”
O imposto será calculado separadamente do preço do produto ou serviço. Isso pode dar a impressão de alíquotas mais altas, mas o impacto real tende a ser neutro ou até positivo.

Crédito financeiro amplo
Toda despesa com bens ou serviços dará direito a crédito, independentemente de sua destinação ou natureza.

Restituição em operações não tributadas
Quando não houver débito de IBS ou CBS (como em exportações), a empresa poderá pedir a devolução do imposto pago anteriormente.

Situações específicas tratadas pelo Artigo 21
O Artigo também esclarece o tratamento de operações comuns no dia a dia empresarial:

Transferência entre filiais: não haverá cobrança de IBS ou CBS em transferências internas entre estabelecimentos da mesma empresa.

Deslocamento de bens de uso próprio: movimentações de ativos (como veículos ou equipamentos) entre unidades da empresa serão isentas, se não houver intenção de venda.

Serviços gratuitos eventuais: não serão tributados serviços prestados gratuitamente, sem vínculo com a atividade principal da empresa.

Doações para ONGs: repasses a organizações da sociedade civil serão isentos, desde que cumpram os critérios legais.

Atividades do setor público: serviços públicos como saúde, educação e segurança, prestados sem cobrança, não sofrerão incidência do IBS ou CBS.

Por que o Artigo 21 é um marco da Reforma Tributária
O Artigo 21 representa uma mudança de paradigma no sistema tributário nacional. Ao adotar a não cumulatividade plena e detalhar regras claras para exceções e devoluções, ele simplifica a apuração dos tributos e promove mais isonomia entre setores.

Além disso, a separação clara do valor dos impostos no preço final fortalece a transparência ao consumidor.

Desafios e adaptação: o papel dos contadores
A implementação será gradual, com transição até 2032. Nesse período, contadores e profissionais da área fiscal precisarão:

Revisar contratos e processos internos à luz das novas regras;

Atualizar sistemas ERP e ferramentas de apuração tributária;

Orientar clientes e gestores sobre impactos financeiros e operacionais;

Acompanhar as regulamentações complementares que ainda serão publicadas.

Segundo a Receita Federal, a reforma deve reduzir disputas judiciais e facilitar o cumprimento das obrigações fiscais, promovendo um ambiente de negócios mais competitivo.

Conclusão
A aplicação do Artigo 21 exigirá uma reestruturação profunda na gestão tributária das empresas. A lógica de crédito amplo, não cumulatividade plena e devoluções claras pode gerar ganhos em eficiência e justiça fiscal.

Empresas, contadores e tributaristas devem se preparar desde já para aproveitar os benefícios e evitar riscos. Estar bem informado será essencial para garantir conformidade e identificar oportunidades de economia.